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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Origem da Notificação: Pregão Eletrônico: 15/2023
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE
EXPEDIENTE E AVIAMENTOS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DESTA PREFEITURA.
Notificada: MARIA JOSE DOS REIS NETO
Endereço: R COMANDANTE COSTA, Nº 10, PLANALTO IPIRANGA, VARZEA GRANDE-MT.
CNPJ: 10.226.940/0001-57
Representante Legal: Maria José dos Reis Neto, proprietária. CPF n. ***.455.901-** RG n. 358.854.
O Município de Alto Araguaia-MT,
Considerando que esta conceituada empresa veio a assinar a Ata de Registro de Preços acima indicada;
Considerando a necessidade dos materiais para o início do ano letivo na Rede Municipal de Ensino de Alto Araguaia;
Considerando que a empresa participou de regular processo licitatório, apresentando valor vencedor ao item presente na ata de registro de
preços;
Considerando a Notas de Autorização de Despesa "NADs" de número 475/2024, 478/2024, emitidas no dia 22/01/2024, enviada via e-mail no dia
01/02/2024, no endereço eletrônico fornecido pela empresa -- [email protected], não foram enviados os itens solicitados, apesar
das solicitações via correspondências de e-mail e contato via telefone e mensagens via Whatsapp;
NOTIFICA a Empresa MARIA JOSÉ DOS REIS NETO a enviar os produtos constantes nas NADs relacionada em um prazo máximo de 72
Divulgação terça-feira, 20 de fevereiro de 2024
Publicação quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024
(Setenta e duas) horas, sob pena de ter contra si, a instauração de Processo Administrativo nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, Decreto Municipal nº 062 de 11 de setembro de 2017, incorrendo ainda vossa empresa nos artigos 86 e seguintes da Lei Federal nº
8.666 de 21 de junho de 1993, implicando nas penalidades tabuladas nos mesmo.
É o que temos a notificar.
Alto Araguaia-MT, 16 de Fevereiro de 2024.
EVA CARMEM VIEIRA DE CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO